HC 1090974 - DECISAO

HC 1090974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de impetração (litispendência) em face de pedido anterior idêntico sem alteração no quadro fático-processual; ademais, a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual e ausência de distinções subjetivas relevantes, e a reincidência do paciente constitui circunstância pessoal que afasta essa identidade, justificando a manutenção da custódia preventiva e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARLON EDUARDO LORENZETTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator) No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Reincidência, Litispendência/reiteração De Impetração, Flagrante Ilegalidade, Dever De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Reincidência Litispendência/reiteração De Impetração Flagrante Ilegalidade Dever De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON EDUARDO LORENZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração configura indevida reiteração de pedidos (litispendência) diante de habeas corpus anterior com mesmas partes e causa de pedir
  2. 2 Se a condição de reincidência do paciente constitui circunstância pessoal apta a impedir a aplicação da extensão de benefício prevista no art. 580 do CPP, afastando a alegação de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de impetração (litispendência) em face de pedido anterior idêntico sem alteração no quadro fático-processual; ademais, a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual e ausência de distinções subjetivas relevantes, e a reincidência do paciente constitui circunstância pessoal que afasta essa identidade, justificando a manutenção da custódia preventiva e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.