HC 1053607 - ACORDAO

HC 1053607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou capítulos da decisão monocrática, havendo preclusão, e porque a prisão preventiva foi validamente fundamentada em elementos concretos (integração em organização criminosa, fornecimento de drogas, uso de menor, comunicações e movimentações financeiras), demonstrando a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Agravante: ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Corrupção De Menor Medidas Cautelares

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Parties

ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de capítulos da decisão não impugnados
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 uso da técnica jurídica na elaboração do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou capítulos da decisão monocrática, havendo preclusão, e porque a prisão preventiva foi validamente fundamentada em elementos concretos (integração em organização criminosa, fornecimento de drogas, uso de menor, comunicações e movimentações financeiras), demonstrando a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental