HC 1083233 - ACORDAO

HC 1083233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante apreensível de plano capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, uma vez que a conversão e a manutenção da prisão preventiva estão amparadas em fundamentação concreta — indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, descrição individual do papel do investigado e elementos probatórios (interceptações, apreensões, movimentações financeiras) — justificando a garantia da ordem pública e não havendo demonstrada teratologia ou motivação ininteligível.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico Interestadual De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Suspensão De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico Interestadual De Drogas +3 more

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Parties

JOSÉ MAURO DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de fundamentação concreta para conversão e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 necessidade de contemporaneidade e individualização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante apreensível de plano capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, uma vez que a conversão e a manutenção da prisão preventiva estão amparadas em fundamentação concreta — indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, descrição individual do papel do investigado e elementos probatórios (interceptações, apreensões, movimentações financeiras) — justificando a garantia da ordem pública e não havendo demonstrada teratologia ou motivação ininteligível.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar e reafirmou a necessidade da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP).