HC 1049246 - ACORDAO

HC 1049246 - ACORDAO

Em razão da complexidade do feito, da pluralidade de réus e das diligências regularmente requeridas mesmo após o encerramento da instrução, não se demonstrou mora irrazoável ou desídia estatal; o reconhecimento de excesso de prazo exige prova da paralisação imputável ao Estado, não bastando a mera soma aritmética dos prazos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia preventiva.

Parties
Agravante: HEWERSON LUIZ FRANÇA RIBEIRO GUIMARÃES; Corré: Rosivalda Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desídia Estatal, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desídia Estatal Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

HEWERSON LUIZ FRANÇA RIBEIRO GUIMARÃES

Agravante

Rosivalda Maria da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa em ação penal complexa com pluralidade de réus e diligências sucessivas
  2. 2 Existência de desídia estatal apta a ensejar relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da complexidade do feito, da pluralidade de réus e das diligências regularmente requeridas mesmo após o encerramento da instrução, não se demonstrou mora irrazoável ou desídia estatal; o reconhecimento de excesso de prazo exige prova da paralisação imputável ao Estado, não bastando a mera soma aritmética dos prazos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da agravante
  • Recomendação ao juízo singular de maior celeridade ao julgamento da ação penal