HC 1043067 - ACORDAO

HC 1043067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificável: os crimes imputados são diversos e graves, o processo é complexo, houve sucessivos declínios de competência que exigiram reoferta da denúncia e posterior instauração de conflito negativo de competência; além disso, o habeas corpus sofreu deficiência de instrução (ausência de cópia dos atos), de modo que não se reconheceu o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Denegado Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Declínio De Competência Conflito Negativo De Competência Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Denegado Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Complexidade do processo e necessidade de reoferta da denúncia após declínio de competência
  3. 3 Efeitos do conflito negativo de competência sobre o andamento processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificável: os crimes imputados são diversos e graves, o processo é complexo, houve sucessivos declínios de competência que exigiram reoferta da denúncia e posterior instauração de conflito negativo de competência; além disso, o habeas corpus sofreu deficiência de instrução (ausência de cópia dos atos), de modo que não se reconheceu o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao relator do conflito negativo de competência a designação de um juiz provisório para assegurar a jurisdição quanto a medidas urgentes e celeridade na resolução do incidente