RHC 228639 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1. 1 possibilidade de afastar o óbice da supressão de instância para conhecimento, originariamente, de nulidades não examinadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico e testemunhos de ouvir dizer)
2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução em contexto de homicídio qualificado ligado ao tráfico de drogas
3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades (reconhecimento fotográfico e testemunhos de ouvir dizer) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com indicação de materialidade e indícios mínimos de autoria, afastando o trancamento da ação penal; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública e conveniência da instrução) em contexto de homicídio qualificado relacionado ao tráfico de drogas, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento, preservando a prisão preventiva do agravante.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do agravante