HC 1071092 - DECISAO

HC 1071092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos (mensagens telemáticas indicando papel logístico, apreensões superiores a 400 pés de maconha e mais de 440 vasos em nova estufa, continuidade das atividades após prisões, condição de foragido e insuficiência de medidas cautelares alternativas), não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e não existe identidade fático-processual que justifique a extensão dos benefícios concedidos a corré.

Parties
Paciente: RICARDO ECKERT BETTI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré: MARIA EDUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Extensão De Benefícios (art.580 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Extensão De Benefícios (art.580 Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RICARDO ECKERT BETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

MARIA EDUARDA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos (mensagens telemáticas indicando papel logístico, apreensões superiores a 400 pés de maconha e mais de 440 vasos em nova estufa, continuidade das atividades após prisões, condição de foragido e insuficiência de medidas cautelares alternativas), não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e não existe identidade fático-processual que justifique a extensão dos benefícios concedidos a corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.