HC 1090567 - DECISAO

HC 1090567 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria e pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela extensa ficha criminal (18 anotações e múltiplas condenações anteriores), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E, No Mérito, Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e, no mérito, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E, No Mérito, Denegada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria e pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela extensa ficha criminal (18 anotações e múltiplas condenações anteriores), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e, no mérito, denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.