HC 1090356 - DECISAO

HC 1090356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do impetrante em razão da celeridade do rito do habeas corpus; com base nisso (art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes), não foi possível analisar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MORONI SIQUEIRA MADER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Ônus De Instrução No Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

LUCAS MORONI SIQUEIRA MADER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus (faltou juntar inteiro teor do acórdão impugnado)
  3. 3 pedido de extensão de efeitos aos corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do impetrante em razão da celeridade do rito do habeas corpus; com base nisso (art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes), não foi possível analisar o mérito do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.