HC 1087756 - DECISAO

HC 1087756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e a impetração careceu de prova pré-constituída imprescindível (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), inviabilizando o exame das alegações, bem como não havendo demonstrado que a saúde do paciente exige tratamento não prestável na unidade prisional.

Parties
Paciente: WALACE SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Insuficiência De Documentação

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Parties

WALACE SANTOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada concretamente em conformidade com o art. 312 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido diante de insuficiência de prova pré-constituída
  3. 3 se há comprovação de condição de saúde que impeça tratamento em unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e a impetração careceu de prova pré-constituída imprescindível (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), inviabilizando o exame das alegações, bem como não havendo demonstrado que a saúde do paciente exige tratamento não prestável na unidade prisional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.