HC 1075331 - ACORDAO

HC 1075331 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, o que impõe o não conhecimento da ação mandamental.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE MENDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Esgotamento Da Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Esgotamento Da Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE MENDES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar e antecipação de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, o que impõe o não conhecimento da ação mandamental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecimento da ação mandamental por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno)