HC 1082762 - ACORDAO

HC 1082762 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e, no mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal: o indeferimento do incidente de insanidade mental estava fundamentado pela ausência de dúvida razoável e a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: AGUINALDO FELICIANO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Porte Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta +1 more

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Parties

AGUINALDO FELICIANO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta do fato
  3. 3 Indeferimento do incidente de insanidade mental por ausência de dúvida razoável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e, no mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal: o indeferimento do incidente de insanidade mental estava fundamentado pela ausência de dúvida razoável e a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, DA ORDEM e, na parte conhecida, a denego.
  • Negar provimento ao agravo regimental.