RHC 233474 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria (veículo com manchas compatíveis com dispositivos antifurto e quantia apreendida de R$ 2.310,00 com manchas e parcialmente queimada), no emprego de explosivos em área residencial e no modus operandi organizado e perigoso, revelando risco à ordem pública; a alegação de participação de menor importância demanda revolvimento de prova, inviável na via eleita, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MILTON VICENTE FERREIRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Pelo Emprego De Explosivo, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Pelo Emprego De Explosivo Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MILTON VICENTE FERREIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria (veículo com manchas compatíveis com dispositivos antifurto e quantia apreendida de R$ 2.310,00 com manchas e parcialmente queimada), no emprego de explosivos em área residencial e no modus operandi organizado e perigoso, revelando risco à ordem pública; a alegação de participação de menor importância demanda revolvimento de prova, inviável na via eleita, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente