RHC 231648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima e não violou a colegialidade, e porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade de entorpecentes, apreensão de munições e instrumentos típicos do tráfico, caracterizando periculum libertatis e tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ÊNIO SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ÊNIO SILVA DE JESUS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes e da apreensão de munições e petrechos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) à luz do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima e não violou a colegialidade, e porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade de entorpecentes, apreensão de munições e instrumentos típicos do tráfico, caracterizando periculum libertatis e tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.