HC 1083839 - ACORDAO

HC 1083839 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (prisão em flagrante enquanto conduzia veículo utilizado em cobranças ilícitas, apreensão de R$ 8.500,00 com confissão de arrecadação junto a comerciantes, vínculo a facção criminosa e indícios de atuação reiterada), demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, as teses de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade não foram suscitadas anteriormente e configuram inovação recursal, inviáveis nesta sede.

Parties
Agravante: JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Instrução, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Instrução Contemporaneidade Do Decreto Prisional Inovação Recursal +2 more

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Parties

JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução (alegado pela defesa)
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional (alegado pela defesa)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (prisão em flagrante enquanto conduzia veículo utilizado em cobranças ilícitas, apreensão de R$ 8.500,00 com confissão de arrecadação junto a comerciantes, vínculo a facção criminosa e indícios de atuação reiterada), demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, as teses de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade não foram suscitadas anteriormente e configuram inovação recursal, inviáveis nesta sede.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA.