HC 1089269 - DECISAO

HC 1089269 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK COELHO MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Condenação

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Parties

ERICK COELHO MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto