HC 1090960 - DECISAO

HC 1090960 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DOMINGOS; Paciente: CARLOS EDUARDO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DOMINGOS

Paciente

CARLOS EDUARDO DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva