HC 1090421 - DECISAO

HC 1090421 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELLY SILVA DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pericial, Confissão Informal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLY SILVA DAMASCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 falta de prova mínima da materialidade (laudos de necropsia e perícia do local)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.