RHC 236304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada: a sentença e a decisão de primeiro grau demonstraram prova e indícios, risco concreto à integridade da vítima, descumprimento de medidas protetivas e multirreincidência do paciente em crimes da mesma natureza, fatos que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da legislação especial (Lei 11.340/2006), além de que o reexame desses elementos fático-probatórios é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ISAÍAS BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Manutenção Da Custódia Na Sentença (art. 387, §1º Do Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Manutenção Da Custódia Na Sentença (art. 387, §1º Do Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ISAÍAS BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possível inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem (reformatio in pejus)
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva na sentença com a fundamentação suficiente nos termos do art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada: a sentença e a decisão de primeiro grau demonstraram prova e indícios, risco concreto à integridade da vítima, descumprimento de medidas protetivas e multirreincidência do paciente em crimes da mesma natureza, fatos que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da legislação especial (Lei 11.340/2006), além de que o reexame desses elementos fático-probatórios é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.