HC 1090752 - DECISAO

HC 1090752 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SALGUEIRO COUTO JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Submetido a Tribunal Superior; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Ter Sido Julgado O Mérito Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SALGUEIRO COUTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Submetido a Tribunal Superior; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Ter Sido Julgado O Mérito Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.