HC 1090986 - DECISAO

HC 1090986 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que a matéria é prematura para intervenção desta Corte, pois não houve julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Parties
Paciente: EMERSON LAERCIO MANTOVANI; Órgão Cujus Decisio Erat (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EMERSON LAERCIO MANTOVANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cujus Decisio Erat (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que a matéria é prematura para intervenção desta Corte, pois não houve julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.