RHC 232007 - DECISAO

RHC 232007 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi, mais de onze disparos em via pública, extrema violência, premeditação, concurso de agentes, uso de arma de fogo, motivo fútil) e pela fuga do acusado, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Embargante: GILVANDO DOS SANTOS MARTINS; Ministério Público: Ministério Público; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Garantia Da Ordem Pública, Art. 619 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Garantia Da Ordem Pública Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

GILVANDO DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Ministério Público

Ministério Público

corréu

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em modus operandi e periculosidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi, mais de onze disparos em via pública, extrema violência, premeditação, concurso de agentes, uso de arma de fogo, motivo fútil) e pela fuga do acusado, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se