HC 1090310 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o writ e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da origem.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SORRENTINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Instância Superior (pedido De Mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE SORRENTINO
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Instância Superior (pedido De Mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o writ e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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