HC 1089894 - DECISAO

HC 1089894 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de prisão domiciliar era reiteração de pedidos anteriores sem fato novo relevante; a filha do paciente tem 14 anos e encontra-se sob os cuidados da mãe, não havendo prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos nos termos do art. 318, VI, do CPP, de modo que não estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ; Investigada: LARISSA EVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados Ao Filho Menor, Reiteração De Pedido, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados Ao Filho Menor Reiteração De Pedido Art. 318 Do CPP Organização Criminosa +3 more

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Parties

ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

LARISSA EVA DA SILVA

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Verificação dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP ao caso de pai de filha com 14 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de prisão domiciliar era reiteração de pedidos anteriores sem fato novo relevante; a filha do paciente tem 14 anos e encontra-se sob os cuidados da mãe, não havendo prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos nos termos do art. 318, VI, do CPP, de modo que não estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se