HC 1090662 - DECISAO

HC 1090662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância anterior, visto que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve interposição dos meios processuais para provocação do colegiado; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício, sendo verificada, em cognição sumária, a presença de elementos que justificam a conversão da fiança em prisão preventiva (soma abstrata de penas superior a 4 anos decorrente da majorante do art. 347 CP, multirreincidência e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: MARCELO ZAMBONINE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/ordem Denegada
Outcome
liminar indeferida e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fiança, Reincidência, Súmula 691 STF, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fiança Reincidência Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCELO ZAMBONINE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 presença dos requisitos legais para conversão de fiança em prisão preventiva (arts. 310, 311, 312, 313 do CPP)
  3. 3 exigência de pena máxima superior a 4 anos para decretação da preventiva (art. 313, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância anterior, visto que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve interposição dos meios processuais para provocação do colegiado; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício, sendo verificada, em cognição sumária, a presença de elementos que justificam a conversão da fiança em prisão preventiva (soma abstrata de penas superior a 4 anos decorrente da majorante do art. 347 CP, multirreincidência e risco à ordem pública).

Court Disposition

liminar indeferida e ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal