HC 1076528 - DECISAO

HC 1076528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/natureza/variedade das drogas apreendidas, apreensão de armas e indícios de atuação em organização criminosa), e questões fático-probatórias não examinadas pelo tribunal de origem (como divergência de horário no auto) não podem ser reanalisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BORGES ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Busca Domiciliar, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Em Flagrante, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Busca Domiciliar Prerrogativas Da Advocacia +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE BORGES ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta pela quantidade/natureza/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/natureza/variedade das drogas apreendidas, apreensão de armas e indícios de atuação em organização criminosa), e questões fático-probatórias não examinadas pelo tribunal de origem (como divergência de horário no auto) não podem ser reanalisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se