HC 1080997 - DECISAO

HC 1080997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício; ademais, questões que demandam revolvimento fático-probatório (como o suposto descumprimento das medidas protetivas e a alegada duplicidade de custódias) e matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; a prisão preventiva, por sua vez, apresenta fundamentação nos arts. 312 e 313, III, do CPP diante de indícios de descumprimento, ameaças, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDA ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Bis in Idem, Presunção De Veracidade De Certidão, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar, Internação Para Tratamento Médico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Das Famílias E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Bis in Idem +5 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDA ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício; ademais, questões que demandam revolvimento fático-probatório (como o suposto descumprimento das medidas protetivas e a alegada duplicidade de custódias) e matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; a prisão preventiva, por sua vez, apresenta fundamentação nos arts. 312 e 313, III, do CPP diante de indícios de descumprimento, ameaças, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.