HC 1090738 - DECISAO

HC 1090738 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS KAUAN MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS KAUAN MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.