HC 1090240 - DECISAO

HC 1090240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos do processo (indícios robustos de autoria e materialidade, atuação organizada no tráfico, divisão de tarefas, papel da paciente nas movimentações financeiras, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes), permanecendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas alternativas (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados da mãe e por indícios de que o ambiente dos menores estaria vinculado a atividades ilícitas.

Parties
Paciente: DANIELE PAULA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos do processo (indícios robustos de autoria e materialidade, atuação organizada no tráfico, divisão de tarefas, papel da paciente nas movimentações financeiras, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes), permanecendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas alternativas (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados da mãe e por indícios de que o ambiente dos menores estaria vinculado a atividades ilícitas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.