HC 1090012 - DECISAO

HC 1090012 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter sigilo sobre diligências em andamento (exceção à Súmula Vinculante n. 14) e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, atuação em organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução, não se verificando excesso de prazo injustificado nem contemporaneidade afastada.

Parties
Paciente: GUILHERME LAVARIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Diligências Sigilosas, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Diligências Sigilosas Excesso De Prazo Organização Criminosa +2 more

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Parties

GUILHERME LAVARIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos investigativos
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter sigilo sobre diligências em andamento (exceção à Súmula Vinculante n. 14) e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, atuação em organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução, não se verificando excesso de prazo injustificado nem contemporaneidade afastada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.