HC 1090517 - DECISAO

HC 1090517 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos (posse de veículo produto de crime com sinais adulterados, aquisição em condições suspeitas, indícios de autoria e reincidência), além da conclusão de insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido para fins de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS ANSELMO; Vítima: Aysla Fecherbotelho Meirelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida (habeas corpus indeferido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS ANSELMO

Paciente

Aysla Fecherbotelho Meirelles

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 se houve contemporaneidade e demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP
  3. 3 se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos (posse de veículo produto de crime com sinais adulterados, aquisição em condições suspeitas, indícios de autoria e reincidência), além da conclusão de insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido para fins de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida (habeas corpus indeferido).

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.