RHC 233404 - DECISAO

RHC 233404 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória (2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 45 dias-multa), com concessão do direito de recorrer em liberdade, o que acarretou a perda do objeto da insurgência e tornou o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: ALAN CLEITON PADILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Concessão De Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Concessão De Liberdade Provisória Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ALAN CLEITON PADILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 superveniência de sentença e perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória (2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 45 dias-multa), com concessão do direito de recorrer em liberdade, o que acarretou a perda do objeto da insurgência e tornou o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.