HC 1090342 - DECISAO

HC 1090342 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva; o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas demonstra periculum libertatis, justificando a prisão preventiva nos termos legais e jurisprudenciais, devendo as questões de mérito ser apreciadas pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CLEVERTON SANTOS LIMA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEVERTON SANTOS LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva; o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas demonstra periculum libertatis, justificando a prisão preventiva nos termos legais e jurisprudenciais, devendo as questões de mérito ser apreciadas pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.