HC 1090536 - DECISAO

HC 1090536 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO MENDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO MENDES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva fundada em suposto descumprimento de medidas protetivas sem intimação válida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.