HC 1090238 - DECISAO
A pretensão é prematura e não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROQUE DE JESUS DOREA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROQUE DE JESUS DOREA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão é prematura e não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment