HC 1091308 - DECISAO

HC 1091308 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO JAQUINTA PLATA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO JAQUINTA PLATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva e cumprimento do prazo de revisão previsto no art.316 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.