HC 1090946 - DECISAO

HC 1090946 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de...

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Parties
Paciente: JULIA EDUARDA DOS SANTOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JULIA EDUARDA DOS SANTOS GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.