RHC 234676 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeira instância apontou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito, modus operandi premeditado e violento, e na reiteração delitiva/recidiva da paciente, elementos que, à luz do art. 312 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n. 15.272/2025, justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; o art. 318-A do CPP impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, e a Corte de origem não examinou a contemporaneidade da fundamentação, impedindo o exame dessa questão pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARCERI SOUZA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recidiva, Modos Operandi, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Recidiva Modos Operandi +1 more

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Parties

MARCERI SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeira instância apontou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito, modus operandi premeditado e violento, e na reiteração delitiva/recidiva da paciente, elementos que, à luz do art. 312 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n. 15.272/2025, justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; o art. 318-A do CPP impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, e a Corte de origem não examinou a contemporaneidade da fundamentação, impedindo o exame dessa questão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.