HC 1088472 - DECISAO

HC 1088472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima diante do alegado descumprimento de medida protetiva e fatos que indicaram risco de reiteração delitiva, matérias que demandam cognição ampliada e revolvimento fático-probatório incompatíveis com o rito do writ e, quando não examinadas pelas instâncias ordinárias, impedem a análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KLAYMON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Contemporaneidade Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Inquérito Policial, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contemporaneidade Da Prisão Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

KLAYMON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima diante do alegado descumprimento de medida protetiva e fatos que indicaram risco de reiteração delitiva, matérias que demandam cognição ampliada e revolvimento fático-probatório incompatíveis com o rito do writ e, quando não examinadas pelas instâncias ordinárias, impedem a análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.