HC 1048919 - ACORDAO

HC 1048919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto não houve demonstração de elementos concretos de periculosidade, gravidade específica ou risco de reiteração aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de risco de fuga ou obstrução, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Agravo Regimental, Lei N. 12.403/2011
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Agravo Regimental Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se estão demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP ou se é suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto não houve demonstração de elementos concretos de periculosidade, gravidade específica ou risco de reiteração aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de risco de fuga ou obstrução, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal