HC 1077878 - ACORDAO

HC 1077878 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois o juízo de origem fundamentou a necessidade da custódia na gravidade concreta das condutas (roubo e posse irregular de arma), no desdobramento de investigação por roubo, no risco à ordem pública e em registros criminais pretéritos, o que é suficiente, à luz do art. 312 do CPP, para decretar a preventiva; assim, a Súmula 691/STF impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 691/stf, Fiança/afiançabilidade, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 691/stf Fiança/afiançabilidade Art. 312 Do CPP Art. 313, I Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 Aplicação do art. 313, I do CPP em face de pena máxima inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois o juízo de origem fundamentou a necessidade da custódia na gravidade concreta das condutas (roubo e posse irregular de arma), no desdobramento de investigação por roubo, no risco à ordem pública e em registros criminais pretéritos, o que é suficiente, à luz do art. 312 do CPP, para decretar a preventiva; assim, a Súmula 691/STF impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva