HC 1090171 - DECISAO

HC 1090171 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois havia fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP: apreensão de droga e objetos de fracionamento, registros policiais anteriores e ação penal em curso, e prática de outros crimes no domicílio, além do fato de o tráfico supostamente ter ocorrido na residência onde viviam menores, circunstâncias que configuram situação excepcional a afastar a aplicação automática do art. 318-A/HC 143.641/STF e impedir a substituição por prisão domiciliar; por fim, o relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: RENATA MANTOVAN MONTEIRO DE CARVALHO COÊLHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, HC 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ordem Pública Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RENATA MANTOVAN MONTEIRO DE CARVALHO COÊLHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (arts. 318, 318-A, 318-B CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 aplicação das exceções ao HC coletivo n. 143.641/SP quando o delito é praticado na residência com menores

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois havia fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP: apreensão de droga e objetos de fracionamento, registros policiais anteriores e ação penal em curso, e prática de outros crimes no domicílio, além do fato de o tráfico supostamente ter ocorrido na residência onde viviam menores, circunstâncias que configuram situação excepcional a afastar a aplicação automática do art. 318-A/HC 143.641/STF e impedir a substituição por prisão domiciliar; por fim, o relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.