HC 1074583 - DECISAO

HC 1074583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, condenação anterior e risco de reiteração), a instrução criminal encontra-se encerrada atraindo a Súmula n. 52 que afasta a alegação de excesso de prazo, o laudo definitivo da droga foi juntado aos autos e a questão relativa ao laudo dos celulares não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA SA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Laudo Pericial, Reincidência, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Laudo Pericial Reincidência Súmula 52

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Parties

EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 atraso na juntada do laudo de constatação definitivo da droga
  3. 3 atraso no laudo pericial dos celulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, condenação anterior e risco de reiteração), a instrução criminal encontra-se encerrada atraindo a Súmula n. 52 que afasta a alegação de excesso de prazo, o laudo definitivo da droga foi juntado aos autos e a questão relativa ao laudo dos celulares não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).
  • Não conhecer do habeas corpus.