RHC 231104 - DECISAO

RHC 231104 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias; houve reavaliação judicial da custódia afastando nulidade automática por eventual inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP; e a prisão preventiva permaneceu devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Art. 312 Do CPP, Fundamentação Idônea Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único, CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Art. 312 Do CPP Fundamentação Idônea Da Custódia

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Parties

GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 manutenção dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias; houve reavaliação judicial da custódia afastando nulidade automática por eventual inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP; e a prisão preventiva permaneceu devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares-MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.