HC 1091287 - DECISAO

HC 1091287 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.