HC 1065552 - DECISAO

HC 1065552 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva e a manutenção da custódia foram devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do agente, e não houve incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença, uma vez que o paciente foi transferido para unidade compatível com o regime; assim, não restou configurado constrangimento ilegal nem cabível a revogação cautelar.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL FOLMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

VITOR GABRIEL FOLMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva e a manutenção da custódia foram devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do agente, e não houve incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença, uma vez que o paciente foi transferido para unidade compatível com o regime; assim, não restou configurado constrangimento ilegal nem cabível a revogação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se