RHC 229005 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva do agravante foi justificada pela existência de elementos concretos (apreensão de armas, munições, grande quantidade de cigarros contrabandeados, valores em espécie, lingote de ouro, veículos, resistência à abordagem e reincidência com condenação transitada em julgado) que evidenciam risco atual à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a Teoria do Juízo Aparente preserva os atos do juízo estadual diante da controvérsia sobre competência, na ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: Sérgio Antônio dos Santos Júnior; Corré: Maysa Moreira Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Individualizada, Reincidência, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Ratione Materiae, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Individualizada Reincidência Teoria Do Juízo Aparente Competência Ratione Materiae Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Antônio dos Santos Júnior

Agravante

Maysa Moreira Santos Costa

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar
  2. 2 Se a alegação de incompetência da Justiça Estadual, em razão do suposto contrabando de cigarros, invalida os atos decisórios praticados até o momento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante foi justificada pela existência de elementos concretos (apreensão de armas, munições, grande quantidade de cigarros contrabandeados, valores em espécie, lingote de ouro, veículos, resistência à abordagem e reincidência com condenação transitada em julgado) que evidenciam risco atual à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a Teoria do Juízo Aparente preserva os atos do juízo estadual diante da controvérsia sobre competência, na ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante