HC 1091475 - DECISAO

HC 1091475 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo circunstância excepcional que justificasse a intervenção antecipada do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

EDSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e na investigação

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo circunstância excepcional que justificasse a intervenção antecipada do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.