HC 1066910 - ACORDAO

HC 1066910 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos de periculum libertatis: o agravante responde a outras cinco ações penais por crimes patrimoniais da mesma natureza, praticou, em tese, novo delito enquanto estava em liberdade provisória, e possui atos infracionais pretéritos análogos; assim, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CORREA BENIALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO CORREA BENIALGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos de periculum libertatis, notadamente reiteração delitiva, prática de novo fato em liberdade provisória e atos infracionais pretéritos, para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e as condições pessoais favoráveis do agravante seriam suficientes para acautelar a ordem pública em substituição à prisão preventiva.

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos de periculum libertatis: o agravante responde a outras cinco ações penais por crimes patrimoniais da mesma natureza, praticou, em tese, novo delito enquanto estava em liberdade provisória, e possui atos infracionais pretéritos análogos; assim, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.