HC 1091472 - DECISAO

HC 1091472 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF (proibição de conhecimento pelo Superior Tribunal de decisões de relator que indeferem liminar em habeas corpus na instância de origem) e por ausência de elementos excepcionais ou de flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice processual; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLI TELES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (preliminar), Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância/exaurimento Da Jurisdição De Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANIELLI TELES ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (preliminar), Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF (proibição de conhecimento pelo Superior Tribunal de decisões de relator que indeferem liminar em habeas corpus na instância de origem) e por ausência de elementos excepcionais ou de flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice processual; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.